# Aviso (332016)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/332016/332016-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1990-332016

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou junto do Governo do Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro último, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III assinado em Bruxelas a 25 de Novembro de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Março de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

