# Declaração (308521)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/308521/308521-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1983-308521

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 59/82, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 29 e 31 de Dezembro de 1982

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.