# Declaração (282972)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/282972/282972-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1988-282972

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

No original do processo relativo à alteração constante da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Janeiro de 1988. - O Director, Benjamim Augusto da Silva Naia.