# Declaração (282968)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/282968/282968-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1988-282968

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Janeiro de 1988. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.