# Declaração (252575)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/252575/252575-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1977-252575

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 24/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No final do Acordo, onde se lê

Pelo Governo da República de Cabo Verde

(Assinatura ilegível.)

deve ler-se

Pelo Governo da República de Cabo Verde

Corsino António Fortes.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.