# Aviso (218878)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/218878/218878-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1986-218878

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Holanda ratificou, em 27 de Junho de 1986, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Julho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.