# Declaração (215519)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/215519/215519-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1969-215519

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por despacho do Presidente do Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1969, foi aprovada a alteração da lista do anexo II do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos de 31 de Janeiro de 1968, dando a seguinte redacção a artigos da pauta de importação

41.02 ...

03 Peles semicurtidas pelo crómio no estado húmido (wet blues).

04 Peles e couros não especificados.

Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, 14 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, Nuno Alves Morgado.