# Declaração (201056)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/201056/201056-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1969-201056

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a declaração de transferência de verba publicada, pelo Ministério da Justiça, 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 111, 1.ª série, de 10 de Maio corrente, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.».

deve ler-se

Alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, nos termos, etc.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

