# Aviso (175477)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/175477/175477-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1975-175477

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, foi depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 3 de Fevereiro de 1972, o instrumento de ratificação pelo Paraguai da Convenção Única sobre Estupefacientes concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Fevereiro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.