# Declaração (168607)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/168607/168607-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1985-168607

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido publicada com incorrecções a declaração de rectificação do quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85, publicada no Diário da República, n.º 200 (2.º suplemento), de 31 de Agosto de 1985, se considera o mesmo como anulado, pelo que se procede de novo à sua publicação.

Anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.