# Rectificação (141069)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/141069/141069-rectificacao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/rectificacao/1977-141069

## Provisions

### Art. 1 Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro, o Decreto n.º 862/76, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, onde se lê: «As portarias que estabelecerem ...», deve ler-se: «Os decretos que estabelecerem ...»

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.