Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
315/22 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the spelling of 'apresentado'.

Numero d'incarto 315/22
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court issued a corrective ruling to fix a typographical error in a prior decision. The original text incorrectly spelled 'apresentado' as 'apesentado' in the section addressing the nullity request by parties A and B. The court applied civil and procedural code provisions to formally amend the text to the correct spelling.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the text reflects the intended legal meaning.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction typographical amendment procedural rectification constitutional court ruling textual correction rettificazione della decisione ritiro della domanda di revisione modificazione delle conclusioni

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
Generato dall'IA
527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
TC_20090001
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the wrong party named as applicant.
563/07
Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior civil procedure judgment regarding prescription and spelling.
840/2024
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding Article 310 of the Criminal Procedure Code.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 192/2023[1]

Processo n.º 315/22

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência de um lapso de escrita na alínea a) da parte decisória do Acórdão n.º 189/2023, revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

Na alínea a) da parte III. Da Decisão, onde se lê: “indeferir o pedido de nulidade apresentado por A. e B.”, passará a ler-se: “indeferir o pedido de nulidade apesentado por A. e B.”.

Notifique.

Lisboa, 12 de abril de 2023 - António José da Ascensão Ramos - Mariana Canotilho - Pedro Machete

[1] Retifica o Acórdão n.º 189/2023