Constitutional Court corrects a clerical error in an electoral coalition's acronym regarding missing punctuation and letters.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court ordered a correction to a clerical error found in a previous decision regarding an electoral coalition's acronym. The parties requested the amendment because the original acronym omitted a period and the letters 'PP' before 'PPM'. The court granted the request to rectify the written mistake in the official annex.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 17.º n.º 2 da Lei Orgânica n.º 1/2001; Art. 18.º n.º 2 e 4 da Lei Orgânica n.º 1/2001: The Constitutional Court may order the correction of clerical errors in electoral coalition designations when such errors are attributable to the decision itself.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.º 667/2021[1]
Processo n.º 781/2021
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Os Partidos Políticos Partido Social Democrata, com a sigla “PPD/PSD”, CDS – Partido Popular, com a sigla “CDS-PP”, Partido Popular Monárquico, com a sigla “PPM”, e Iniciativa Liberal, com a sigla “IL”, requereram, em 22 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “AGORA OS AROUQUENSES”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no cabeçalho do mesmo requerimento, com vista a concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho do Arouca, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021.
2. Por Acórdão n.º 634/2021, datado de 26 de julho de 2021, foi decidido nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata, o CDS – Partido Popular, o Partido Popular Monárquico e o partido Iniciativa Liberal, constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Arouca, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.PPM.IL, e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação “AGORA OS AROUQUENSES”, determinando-se a anotação da referida coligação, com a respetiva publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, tendo o Acórdão sido objeto de publicitação por Edital, na mesma data.
3. Por requerimento com registo de entrada a 4 de agosto de 2021, vêm os Partidos requerentes requerer a retificação do lapso, verificado no Anexo ao referido Acórdão n.º 634/2021, constante da sigla da coligação, que se traduz na omissão do ponto final e das letras “PP”, antes de PPM, devendo, ao invés, constar “PPD/PSD.CDS-PP.PPM.IL.
4. Constando-se o lapso imputável à decisão proferida, ordena-se a correção do anexo, devendo a sigla da coligação eleitoral passar a “PPD/PSD.CDS-PP.PPM.IL”.
5. Em face do exposto, decide-se:
a) Retificar o lapso de escrita na sigla da coligação, constante do Anexo, anotada nos termos do Acórdão n.º 634/2021, de 26 de julho, onde deverá passar a constar a sigla “PPD/PSD.CDS-PP.PPM.IL”.
Lisboa, 5 de agosto de 2021 – Mariana Canotilho
A Relatora atesta o voto de conformidade do Senhor Vice-Presidente, Conselheiro Pedro Machete, e da Senhora Conselheira Assunção Raimundo, que intervieram por meios telemáticos.
Mariana Canotilho
Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/21
de 26 de julho de 2021
COLIGAÇÕES PPD/PSD.CDS-PP.PPM.IL (1)
No distrito de AVEIRO (1):
No concelho de AROUCA com a denominação:
AGORA OS AROUQUENSES
SIGLA: PPD/PSD.CDS-PP.PPM.IL”.
SÍMBOLO:
[1] Retifica Acórdão n. 634/21