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260/2019 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court corrects material errors in a prior judgment regarding the date of a Decree-Law.

Numero d'incarto 260/2019
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional authorized the correction of material errors in a previous ruling dated November 13, 2019. The court identified specific lapses where the date of a Decree-Law was incorrectly stated as August 28 instead of August 20, and a reference to Article 9 was missing its subsection number. Relying on the Civil Code and Civil Procedure Code, the court permitted this self-initiated rectification to ensure the legal text accurately reflects the cited legislation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil: The court may correct material errors in judicial decisions, even ex officio, to ensure the text accurately reflects the cited legal provisions.

Parole chiave

Generato dall'IA
material error correction judicial decision rectification ex officio amendment Civil Code provisions procedural law error rettificazione della decisione modifica della sentenza rettifica finanziaria

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
artigo 249.º do Código Civil
Nos termos do artigo 249.º do Código Civil, e do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material.
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534/14
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251/2015
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841/2021
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1051/2025
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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 710/2019[1]

Processo n.º 260/2019

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional

Compulsados os autos, verifica-se que o Acórdão n.º 670/2019, de 13 de novembro de 2019, padece de alguns lapsos materiais que se impõe retificar. Com efeito, no texto da fundamentação a fls. 214 e 224 e no dispositivo a fls. 225, onde se lê «Decreto-Lei n.º 287/93, de 28 de agosto» deveria ler-se «Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto». O dispositivo contém ainda um outro lapso: onde se lê «a norma do artigo 9.º», deveria ler-se «a norma do n.º 4 do artigo 9.º».

Nos termos do artigo 249.º do Código Civil, e do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material. Em conformidade com essas disposições, determina-se a retificação dos lapsos ora identificados, aposta nos lugares próprios do Acórdão n.º 670/2019.

Lisboa, 4 de dezembro de 2019 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Joana Fernandes Costa - Lino Rodrigues Ribeiro - João Pedro Caupers

[1] Retifica Acórdão n.º 670/19