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464/2025 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior ruling's citation of NRAU laws due to clerical writing errors.

Numéro de cause 464/2025
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court ordered a correction to a previous ruling containing clerical writing errors regarding statutory citations. The petitioner argued the original judgment misidentified the legislative source of specific articles, while the Court found the error to be purely typographical. Consequently, the Court mandated the amendment of the prior decision to accurately reflect the correct legislative framework without altering the substantive legal analysis.

Regeste Legislator

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Art. 614.º, n.º 1, and Art. 666.º of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate citation of legal provisions, provided the substantive legal reasoning remains unaffected.

Mots-clés

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clerical error correction Constitutional Court procedure statutory citation amendment judgment retification typographical error legal citation accuracy Civil Procedure Code modification des traités

Dispositions légales citées

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Art. 614.º, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 666.º of the Civil Procedure Code
Art. 69.º of Law No. 28/82
artigo 2.º da Constituição
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00515/19.7BECBR
Portuguese court dismisses public employee union appeal regarding salary progression and back pay claims.
24126/25.9BELSB.CS1
Appeal dismissed for failure to prove urgency and cumulative requirements for interim relief under Portuguese law.
1054/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for failing to specify normative content of challenged law.
1554/23.9T8ALM-A.L1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses review on jurisdiction, ruling ordinary courts handle environmental property violations.
07B2491
Landlord's eviction claim dismissed because tenant lived 20+ years before new 30-year law took effect.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 593/2026[1]

Processo n.º 464/2025

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de lapsos de escrita no Acórdão n.º 499/2026, cumpre proceder à sua retificação (ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Termos em que se determina que o Acórdão n.º 499/2026 seja retificado de modo a que:

1. No ponto II, § 11. onde se lê «…ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…» passe a ler-se «… ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…»;

2. No ponto III, alínea a), onde se lê «Julgar inconstitucionais, com fundamento na violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas …»; passe a ler-se «Julgar inconstitucionais, com fundamento na violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas …».

Notifique-se.

D.N..

Lisboa, 15 de junho de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 499/26