Portaria n.º 19401

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19401 1962-09-24

Art. 1 Portaria n.º 19401 Open official source

Portaria n.º 19401

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nelas ser posto em vigor, o Decreto-Lei n.º 43609, de 20 de Abril de 1961, dando-se assim como suprida a falta da menção referida no n.º II da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português.

Ministério do Ultramar, 24 de Setembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Portaria n.º 19401

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?