Legislator Case Law & Legislation
701/2025 AI generated

Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the Public Prosecutor's non-response to a complaint.

Case Number 701/2025
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 182/2026) which erroneously stated the Public Prosecutor did not respond to a complaint. The material fact was that the Prosecutor actually responded, making the original report inaccurate. The court decided to eliminate the false text and issue a rectification order to ensure the record reflects the true procedural history.

Legislator headnote

AI generated

Art. 233.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court has the authority to correct factual errors in its own prior decisions when such errors affect the accuracy of the procedural record, even if the substantive outcome remains unchanged.

Keywords

AI generated
Constitutional Court procedural rectification factual error correction Public Prosecutor complaint non-response

Cited Legislation

AI generated
Art. 233.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 274/2026[1]

Processo n.º 701/2025 (68/PP)

Plenário

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

Defere-se o requerido pelo Ministério Público e, como tal, no corpo do Acórdão n.º 182/2026 constata-se efetivamente a existência de um erro no relatório dos atos que precederam a decisão, impondo-se a eliminação do texto «O Ministério Público foi notificado da reclamação, mas não respondeu.», já que isso mesmo não teve lugar.

No mais, nada há a determinar.

Retifique-se no local próprio.

Lisboa, 17 de março de 2026 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão plenária por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão dos Conselheiros Mariana Canotilho, Dora Lucas Neto, Afonso Patrão, Joana Fernandes Costa, João Carlos Loureiro, Maria Benedita Urbano, José Eduardo Figueiredo Dias, Rui Guerra da Fonseca, Carlos Medeiros de Carvalho e do Conselheiro Presidente José João Abrantes.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica Acórdão n.º 182/2026