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840/2024 AI generated

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding Article 310 of the Criminal Procedure Code.

Case Number 840/2024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a decision to correct a clerical error found in its prior judgment of 2025. The original text incorrectly referred to a 'decision' instead of the correct term 'norma' (rule) within Article 310 of the Criminal Procedure Code. The court determined that this textual mistake required immediate rectification to ensure legal accuracy.

Legislator headnote

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Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate expression of the legal rule established.

Keywords

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clerical error correction Constitutional Court power Criminal Procedure Code judicial rectification textual amendment

Cited Legislation

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Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal
artigo 310.º do Código de Processo Penal
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381/14
Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.
00489/12.5BECBR
“O A./Recorrente/Recorrido dá por reproduzidas as suas Alegações de Recurso apresentadas em 28/05/2014 de fls.
2352/19.0BEPRT-S1
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: I – O Ministério Público foi notificado do douto Acórdão proferido por este Tribunal na data de 21.05.2021 de onde consta, designadamente, que o Ministério Público foi notificado nos termos previstos no artigo 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para emitir parecer, não se tendo-se pronunciado.
1544/16.8T8ALM.L1.S1
Julgado o recurso de revista, o autor AA veio, ao abrigo do disposto nos arts.
1373-A/2025
Constitutional Court corrects a clerical omission in a previous judgment regarding the word 'request'.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 332/2025[1]

Processo n.º 840/2024

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no Acórdão n.º 256/2025, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, na parte decisória:

- onde se lê «a) Não julgar inconstitucional a do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

- deve ler-se «a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

Notifique e d.n.

Lisboa, 30 de abril de 2025 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho

[1] Retifica Acórdão n.º 256/25