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1070/2022 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling on the constitutionality of criminal accessory penalties for child abuse.

Case Number 1070/2022
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a rectification order to correct typographical errors in a previous decision regarding the constitutionality of specific criminal penalties. The original ruling incorrectly identified the article number for the penalty prohibiting professional activities involving contact with minors, whereas the corrected text properly cites Article 69-B of the Penal Code. The court determined that the substantive legal analysis regarding the proportionality of the 5 to 20-year penalty range remained valid despite the clerical mistake in the article reference.

Legislator headnote

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Art. 243.º, n.º 1, alínea b), da Constituição; Art. 69.º-B do Código Penal: The Constitutional Court's duty to correct clerical errors in its own judgments ensures that the substantive constitutional ruling on the proportionality of accessory criminal penalties remains legally effective despite typographical inaccuracies in the cited article numbers.

Keywords

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Constitutional rectification clerical error correction accessory criminal penalty proportionality principle child protection Penal Code interpretation judicial self-correction

Cited Legislation

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Art. 243.º, n.º 1, alínea b), da Constituição
Art. 69.º-B do Código Penal
artigo 47.º da Constituição
artigo 176.º do Código Penal
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302/18.0JAFAR.S1
Portuguese Supreme Court upholds conviction for child pornography despite late legal qualification change.
727/19.3TXPRT-A.P1
Portuguese court denies provisional criminal record cancellation for minor pornography offender due to unfavorable psychiatric report.
1411/18.0PBBRR-A.S1
Portuguese Supreme Court denies review of conviction based on alleged prohibited evidence due to lack of cumulative requirements.
188/16.9JAAVR-D.P1
Court rejects request to omit suspended prison sentence from criminal record due to differing risk assessments.
150/19.0TELSB.E1
Court allows evidence from base and traffic data as they fall outside the Constitutional Court's unconstitutionality declaration.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 184/2025[1]

Processo n.º 1070/2022

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no Acórdão n.º 117/2025, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, na parte decisória, onde se lê:

«b) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º em conjugação com o artigo 47.º da Constituição, a norma do n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), na parte em que fixa a moldura de 5 anos a 20 anos para a pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal quando a vítima seja menor;

c) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 69.º-B do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor; e»

- deve ler-se:

b) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º em conjugação com o artigo 47.º da Constituição, a norma do n.º 2 do artigo 69.º-B do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), na parte em que fixa a moldura de 5 anos a 20 anos para a pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal quando a vítima seja menor;

c) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor; e»

Notifique e d.n.

Lisboa, 25 de fevereiro de 2025 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 117/25