Legislator Case Law & Legislation
1091/2024 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.

Case Number 1091/2024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional corrected a manifest clerical error in its own prior judgment where the wrong decision number was cited. The court found the mistake evident and correctable under civil procedure codes applicable to the Tribunal. Consequently, the original ruling was retified to reference the correct decision number, 709/2024, instead of 502/2024.

Legislator headnote

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Art. 613.º and 614.º of the Civil Procedure Code; Art. 69.º of the Tribunal Constitutional Organization Law: A manifest clerical error in a court judgment that is evident and correctable at any time must be rectified to ensure the legal document accurately reflects the intended decision.

Keywords

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clerical error correction manifest writing mistake retification of judgment Civil Procedure Code Tribunal Constitucional procedural rectification decision number error

Cited Legislation

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Art. 613.º of the Civil Procedure Code
Art. 614.º of the Civil Procedure Code
Art. 666.º, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 69.º of the Law on Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Tribunal (Law n.º 28/82)
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Full text

ACÓRDÃO Nº 100/2025[1]

Processo n.º 1091/2024

1.ª Secção

Relatora: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Verificando-se a existência de um manifesto lapso de escrita no Acórdão n.º 34/2025, proferido nestes autos, quanto à identificação da Decisão Sumária Reclamada, no segmento correspondente ao seu dispositivo (“III – Decisão”), e sendo esse lapso evidente, corrigível a todo o tempo, determina-se a sua retificação, nos termos dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil (aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo diploma legal), e subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

2. Assim, onde consta «Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 502/2024.», deverá constar «Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 709/2024.»

*

Notifique.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2025 - Rui Guerra da Fonseca - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 34/25