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293/2024 AI generated

Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors regarding party names and legal timeline arguments.

Case Number 293/2024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment containing two manifest clerical errors. The original text incorrectly identified the opposing party and mischaracterized the legal arguments as pre-dating a specific law's enactment. The court ruled that these inaccuracies required the elimination of the erroneous section and a formal amendment of the prior decision.

Legislator headnote

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Art. 614.º, n.º 1, CPC; Art. 666.º, CPC; Art. 69.º, Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct prior judgments containing manifest clerical errors or inaccuracies regarding party identification and legal timelines.

Keywords

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Clerical Correction Constitutional Court Judicial Amendment Party Identification Legal Timeline Error Manifest Inaccuracy Procedural Rectification

Cited Legislation

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Art. 614.º, n.º 1, CPC
Art. 666.º, CPC
Art. 69.º, Lei n.º 28/82
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2352/19.0BEPRT-S1
Portuguese court corrects record stating Public Prosecutor issued dissenting opinion on administrative appeal.
162/10.9YFLSB
Portuguese Supreme Court dismisses post-judgment clarification request as case is extinguished by final judgment.
1154/18.5BELSB
Portuguese court dismisses autonomous appeal reform request without explicit waiver of higher court appeal right.
2956/21.0T8CBR.C2
Condominium partially liable for roof leaks; owners' delay in repairs reduces compensation by 30%.
381/14
Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 820/2024[1]

Processo n.º 293/2024

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Compulsados os autos, verifica-se a existência de duas inexatidões, decorrentes de lapso manifesto, respetivamente, nos pontos 1.5. e 1.6. do Acórdão n.º 800/2024, de 7 de novembro de 2024.

Assim,

- onde consta:

No ponto 1.5: «1.5. O Ministério Público contra-alegou, concluindo da seguinte forma:» e

No ponto 3.1. in fine:: «Mas sem razão, tal como bem assinala o Ministério Público, pois que os argumentos em que a recorrente funda o seu recurso são todos pretéritos à entrada em vigor da Lei n.º 117/19, de 13 de setembro.»

- deve passar a constar:

No ponto 1.5: «1.5. A recorrida Algardata – Sistemas Informáticos, S.A. contra-alegou, concluindo da seguinte forma:»

No ponto 3.1, in fine:: «Mas sem razão, tal como bem assinala a recorrida, pois que os argumentos em que a recorrente funda o seu recurso são todos pretéritos à entrada em vigor da Lei n.º 117/19, de 13 de setembro.»

Atenta a redação corrigida ao ponto 1.5., nos termos que antecedem, deverá ser eliminado o ponto 1.6..

Deste modo, cumpre proceder à retificação do acórdão nos termos expostos, o que se determina ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Notifique.

Lisboa, 25 de novembro de 2024 - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 800/24, de 7 de novembro