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370/2023 AI generated

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding Civil Procedure Code article 245.

Case Number 370/2023
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a rectification order to correct a typographical error in its prior decision (Acórdão n.º 636/2024). The original text incorrectly cited article 245, paragraph 2, while the correct reference was paragraph 1. The court determined the amendment was necessary to ensure the legal reasoning regarding the Civil Procedure Code accurately reflected the intended statutory provision.

Legislator headnote

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Art. 245.º n.º 1 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate citation of legal provisions.

Keywords

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Constitutional Court rectification order clerical error Civil Procedure Code judicial decision typographical correction statutory citation

Cited Legislation

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Art. 245.º n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 245 do Código de Processo Civil
- onde se lê «a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na parte em que determina a não aplicação da dilação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 245 do Código de Processo Civil ao procedimento de injunção; e, em consequência,»
artigo 245.º do Código de Processo Civil
- deve ler-se «a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na parte em que determina a não aplicação da dilação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 245.º do Código de Processo Civil ao procedimento de injunção; e, em consequência,».
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TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.
339/22
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding non-constitutional review of specific articles.
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 767/2024[1]

Processo n.º 370/2023

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no Acórdão n.º 636/2024, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, na parte decisória:

- onde se lê «a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na parte em que determina a não aplicação da dilação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 245 do Código de Processo Civil ao procedimento de injunção; e, em consequência,»

- deve ler-se «a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na parte em que determina a não aplicação da dilação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 245.º do Código de Processo Civil ao procedimento de injunção; e, em consequência,».

Notifique e d.n.

Lisboa, 23 de outubro de 2024 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 636/24, de 25 de setembro.