Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
578/23 AI generated

Constitutional Court corrects a prior ruling due to clerical writing errors in the text.

Case Number 578/23
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court issued a decision to correct clerical writing errors in a previous ruling (Acórdão n.º 534/2024). The relator identified specific lapses in numbering and article references within the report, reasoning, and final decision sections. Consequently, the court ordered the rectification of these textual mistakes without re-examining the merits of the original case.

Legislator headnote

AI generated

Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the text accurately reflects the intended legal provisions and reasoning.

Keywords

AI generated
clerical errors textual rectification Constitutional Court procedural correction writing lapses prior ruling formal amendment

Cited Legislation

AI generated
Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
AI generated
619/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Madeira Ecotaxa, upholding its constitutionality and proportionality.
707/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Madeira Ecotaxa, upholding its constitutionality and proportionality.
640/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Madeira Ecotaxa, upholding its constitutionality against equal treatment claims.
1150/23
Constitutional Court rejects challenge to Madeira Ecotaxa, upholding prior invalidation of IABA due to distinct fiscal purposes.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 545/2024[1]

Processo n.º 578/23

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 534/2024, revelados no próprio contexto declarativo, e, a cuja retificação por isso se procede, ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

- No Relatório, ponto 1.: onde se lê «2.º, n.º 1…», passará a ler-se: «2.º, …»;

- No ponto 7. da Fundamentação, onde se lê «2.º, n.º 1…», passará a ler-se: «2.º, …»;

- Na alínea a) da Decisão, onde se lê: «Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira;», passará a ler-se: « Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira;»

*

Retifique no local próprio.

Lisboa, 11 de julho de 2024 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica Acórdão 534/24