Constitutional Court confirms Socialist Party's single valid list for European elections based on competent organs identity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court confirmed the validity of the Socialist Party's candidacy for the European Parliament elections by designating a single list based on the identity of its competent organs. The court noted that only one list, submitted by the party's recognized competent body, met the legal requirements for the draw. Consequently, the court ordered the publication of this specific list alongside other valid candidates for the upcoming vote.
Legislator headnote
AI generatedArt. 23.º n.º 1 LEAR; Art. 31.º n.º 1 LEAR: When a political party submits multiple lists, only the one corresponding to the identity of its competent organs is considered valid for the electoral draw.
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ACÓRDÃO Nº 355/2024
Processo n.º 435/24
3.ª Secção
Aos vinte e nove dias do mês de abril de 2024, pelas dezoito horas e quinze minutos, achando-se presentes o Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Conselheiros Afonso Patrão, João Carlos Loureiro, Carlos Medeiros de Carvalho e Joana Fernandes Costa, reuniu a terceira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual (adiante designada LEAR), aplicável por força do disposto nos artigos 1.º e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual.
Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls. 7 dos presentes autos, foi ditado pelo Conselheiro Presidente o seguinte:
Para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024, de 4 de abril, se realiza no próximo dia 9 de junho, foram apresentadas em nome do Partido Movimento de Alternativa SOCIALISTA-MAS duas candidaturas.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da LEAR (aplicável ex vi dos artigos 1.º e 9.º ambos da Lei n.º 14/87, de 29 de abril), «A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos».
Tendo em conta a identidade dos titulares dos órgãos competentes do Partido Movimento de Alternativa SOCIALISTA-MAS anotada no registo de partidos políticos no Tribunal Constitucional, considera-se apenas, para efeitos do sorteio a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º da LEAR, a lista a que corresponde o apenso «B», que deu entrada sob o n.º 3085, de 24.04.2024, com o mandatário João Carlos de Gouveia Pascoal, única que observa tal pressuposto, como se comprova pelas certidões juntas aos apensos «B» e «H».
Em decorrência consideram-se apresentadas para o referido ato eleitoral as seguintes listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações:
1. CDU – Coligação Democrática Unitária, PCP – PEV
2. MOVIMENTO ALTERNATIVA SOCIALISTA – MAS
3. ERGUE-TE - E
4. Volt Portugal - VP
5. Reagir-Incluir-Reciclar – RIR
6. Nós, Cidadãos! - NC
7. PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS – PTP
8. PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA – PAN
9. I – Iniciativa Liberal – IL
10. PARTIDO SOCIALISTA - PS
11. BLOCO DE ESQUERDA - BE
12. PARTIDO DA TERRA - MPT
13. ALTERNATIVA DEMOCRÁTICA NACIONAL – ADN
14. LIVRE – L
15. AD – ALIANÇA DEMOCRÁTICA – Coligação PPD/PSD-CDS-PP/PPM
16. CHEGA – CH
17. NOVA DIREITA – ND
Nos termos do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 31.º, n.º 1, da LEAR, aplicáveis por força do disposto nos artigos 1.º e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, decide-se mandar afixar, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, cópias das listas acima referidas e designar para o respetivo sorteio, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o dia 30 do corrente mês de abril, pelas 11 horas.
Notifiquem-se os mandatários.
D.N.
Lisboa, 29 de abril de 2024 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes