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769/2023 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.

Case Number 769/2023
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional ordered an official correction of its previous ruling, Acórdão n.º 261/2024, due to clerical errors. The court identified specific mistakes where the wrong decree number and an incorrect count of unconstitutional cases were written. Consequently, the judgment was amended to reflect the correct legal references and figures.

Legislator headnote

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Art. 613.º, n.º 2 and Art. 614.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may officiously correct clerical errors and contextual inconsistencies in its own judgments to ensure accuracy.

Keywords

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official correction clerical errors Constitutional Court judgment rectification procedural code

Cited Legislation

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Art. 613.º, n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 614.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de setembro
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943/2013
Constitutional Court corrects prior ruling due to clerical error regarding arguments not raised in the case.
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 326/2024[1]

Processo n.º 769/2023

Plenário

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Verificando-se, no Acórdão n.º 261/2024, a existência de lapsos de escrita, manifesto do próprio contexto declarativo, passível de retificação oficiosa ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2 e 614.º, n.ºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de setembro, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim:

- nas páginas 1, 3 e 12, onde se lê «Decreto-Lei n.º 3/2014, de 28 de abril», deve ler-se «Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril»;

- na página 4, onde se lê «de seis juízos de inconstitucionalidade», deve ler-se «de dezasseis juízos de inconstitucionalidade»;

- na Decisão (p. 13), onde se lê «Decreto-Lei n.º 3/2014, de 28 de abril», deve ler-se «Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril».

D.N.

Lisboa, 17 de abril de 2024

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão plenária por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão dos Senhores Conselheiros João Carlos Loureiro, José Eduardo Figueiredo Dias, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros de Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho, Joana Fernandes Costa, Afonso Patrão e do Senhor Presidente José João Abrantes.

[1] Retifica o Acórdão n. 261/24