Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's error regarding the name of the political accounts entity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court issued a correction order to fix clerical errors in a previous judgment concerning the name of the relevant entity. The plaintiffs had previously challenged decisions by the 'Political Accounts and Financing Entity,' but the prior ruling mistakenly referred to it as the 'Party Accounts and Financing Entity.' The court determined that the correction was necessary to align the text with the actual legal authority involved in the dispute. Consequently, the decision was modified to accurately reflect the correct institutional name throughout the operative provisions.
Legislator headnote
AI generatedArt. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 666.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The court may correct clerical errors in prior judgments when they affect the identity of the subject matter or the legal basis of the decision, ensuring the final text reflects the true intent and legal reality.
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ACÓRDÃO Nº 6/2024[1]
Processo n.º 373/2023
Plenário
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,
Aos nove do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.
Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:
Verificando-se a existência de um lapso nos pontos 1. e 2. da parte decisória do Acórdão n.º 870/2023, proferido no âmbito do processo n.º 373/2023, procede-se à sua correção, ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi dos artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma, e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, nos seguintes termos:
No ponto 1. do dispositivo, onde se lê:
«Julgar improcedentes os recursos interpostos por António Manuel Gomes Santos Parada e Manuel Júlio Leite Da Cunha da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Partidários datada de 3 de março de 2021.».
Deverá ler-se:
«Julgar improcedentes os recursos interpostos por António Manuel Gomes Santos Parada e Manuel Júlio Leite Da Cunha da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos datada de 3 de março de 2021.».
No ponto 2. do dispositivo, onde se lê:
«Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos por António Manuel Gomes Santos Parada e Manuel Júlio Leite da Cunha da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Partidários datada de 8 de fevereiro de 2023 […]».
Deverá ler-se:
«Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos por António Manuel Gomes Santos Parada e Manuel Júlio Leite da Cunha da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos datada de 8 de fevereiro de 2023 […]».
Notifique.
Lisboa, 9 de janeiro de 2024 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes
[1] Retifica Acórdão n.º 860/23, de 13 de dezembro de 2023