Portuguese Constitutional Court dismisses claim of procedural nullity regarding chamber composition under Article 78-A of the Court's Organic Law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe applicant challenged the summary decision rejecting their appeal, alleging procedural nullity due to irregularities in the chamber's composition under Article 78-A of the Court's Organic Law. The Court of First Instance and the Chamber that issued the contested decision both confirmed that the composition strictly followed the competent Plenum's designation. Consequently, the Constitutional Court rejected the nullity claim, ruling that no infractions occurred and the procedural requirements were fully met.
Legislator headnote
AI generatedArticle 78-A, No. 3 of the Organic Law of the Constitutional Court; Article 195, Nos. 1 of the Civil Procedure Code; The court established that a chamber's composition is valid if it strictly adheres to the competent Plenum's designation, thereby precluding any claim of procedural nullity based on alleged irregularities.
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ACÓRDÃO Nº 202/2023
Processo n.º 28/23
2.ª Secção
Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos
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Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
1. A. vem reclamar do Acórdão n.º 116/2023 proferido por esta conferência, arguindo inobservância do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), quanto a composição do colégio que produziu a decisão e inerente irregularidade, qualificável como nulidade processual (artigo 195.º, n.ºs 1 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da LTC).
2. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional respondeu alegando, em suma, que “(A) pretensão do arguido é, por isso, manifestamente improcedente – podendo ter sido evitada com uma acessível pesquisa sobre a qualidade dos Senhores Conselheiros intervenientes na conferência –, requerendo-se que tal seja reconhecido, extraindo-se do facto as legais consequências.”.
3. Proferida a decisão sumária n.º 42/2023 que rejeitou o recurso do reclamante, veio este reclamar para conferência ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC. que, por sua vez, foi indeferida pelo Acórdão n.º 116/2023. Esta decisão, a que o reclamante aponta vício de nulidade, foi, como já se adiantou, proferida em conferência, assim por colégio de juízes que integrou o vice-presidente do Tribunal Constitucional, o juiz-conselheiro relator e titular do processo e uma terceira juiz-conselheira desta 2.ª secção, em conformidade com a competente indicação do pleno.
Está bom de ver, foi inteiramente observada a composição do órgão jurisdicional competente para apreciar a reclamação da decisão sumária imposta pelo disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, pelo que nenhuma infração se sinaliza que consubstanciasse nulidade processual.
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4. Por decair na presente reclamação, é o recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 15 unidades de conta, sem prejuízo do eventual gozo de apoio judiciário.
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III. Decisão
Nestes termos e com estes fundamentos decide-se:
a) Indeferir a nulidade arguida por A.;
b) Condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, sem prejuízo do eventual gozo de apoio judiciário.
Lisboa, 18 de abril de 2023 - António José da Ascensão Ramos - Mariana Canotilho - Pedro Machete