Constitutional Court corrects prior ruling wording from 'not declare' to 'not judge' unconstitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court issued a rectification order to correct a clerical error in a previous judgment regarding the phrasing of the decision. The original text incorrectly stated 'not to declare unconstitutional,' which the court found to be a lapse requiring amendment under civil and procedural codes. Consequently, the decision was modified to read 'not to judge as unconstitutional,' ensuring legal precision in the final ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may rectify clerical errors or lapses in prior decisions to ensure the correct legal terminology is applied.
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ACÓRDÃO Nº 199/2023[1]
Processo n.º 224/18
Plenário
Relator: Cons. José João Abrantes
(Cons. Afonso Patrão)
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
Verificando-se a existência de um lapso na alínea a) da parte decisória do Acórdão n.º 121/2023, procede-se à sua retificação, abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):
Na alínea a) da parte III. Decisão, onde se lê: “Não declarar inconstitucional …”, deverá passar a ler-se: “Não julgar inconstitucional …”.
Notifique.
Lisboa, 18 de abril de 2023 - José João Abrantes - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Pedro Caupers
[1] Retifica o Acórdão n.º 121/2023