Legislator Case Law & Legislation
224/18 AI generated

Constitutional Court corrects prior ruling wording from 'not declare' to 'not judge' unconstitutional.

Case Number 224/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a rectification order to correct a clerical error in a previous judgment regarding the phrasing of the decision. The original text incorrectly stated 'not to declare unconstitutional,' which the court found to be a lapse requiring amendment under civil and procedural codes. Consequently, the decision was modified to read 'not to judge as unconstitutional,' ensuring legal precision in the final ruling.

Legislator headnote

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Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may rectify clerical errors or lapses in prior decisions to ensure the correct legal terminology is applied.

Keywords

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rectification order clerical error Constitutional Court procedural correction judgment amendment

Cited Legislation

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Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
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Full text

ACÓRDÃO Nº 199/2023[1]

Processo n.º 224/18

Plenário

Relator: Cons. José João Abrantes

(Cons. Afonso Patrão)

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de um lapso na alínea a) da parte decisória do Acórdão n.º 121/2023, procede-se à sua retificação, abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

Na alínea a) da parte III. Decisão, onde se lê: “Não declarar inconstitucional …”, deverá passar a ler-se: “Não julgar inconstitucional …”.

Notifique.

Lisboa, 18 de abril de 2023 - José João Abrantes - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Pedro Caupers

[1] Retifica o Acórdão n.º 121/2023