Constitutional Court dismisses claim for Vice-President's recusal due to procedural non-compliance with civil code articles.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the Vice-President's request for recusal from the case, dispensing him from participating in the discussion. The procedural outcome was a formal dismissal of the recusal claim itself, as the request was handled under specific articles of the Civil Procedure Code. The court applied the general clause of Article 120(1)(g) of the Civil Procedure Code to process the request without substantive debate on the merits.
Legislator headnote
AI generatedArticles 119 and 124 of the Civil Procedure Code; The request for recusal of a Constitutional Court member is procedurally valid if filed under the relevant articles, resulting in the member's dispensation from intervention without a full merits trial.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 104/2023
Processo n.º 237/23
2.ª Secção
O Senhor Conselheiro Vice-Presidente Pedro Machete pediu escusa nos termos dos artigos 119.º e 124.º do Código de Processo Civil, aqui aplicados por força do artigo 29.º r n.ºs 1 e 3, da Lei do Tribunal Constitucional, enquadrando-se na cláusula geral do artigo 120.º, n.º 1, al. g), do mesmo Código
A Secção, reunida nesta data, acordou em deferir o pedidor dispensando o Conselheiro Vice-Presidente Pedro Machete de intervir na discussão da presente Reclamação.
Lisboa, 16 de março de 2023 - João Pedro Caupers