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339/22 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding non-constitutional review of specific articles.

Case Number 339/22
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional issued a corrective ruling to fix a clerical error in a prior decision (Acórdão n.º 683/2022) concerning the list of articles under review. The court identified that the text incorrectly included Article 4.º in the non-constitutional review clause, which contradicted the established legal reasoning. Consequently, the court ordered the amendment to exclude Article 4.º from the list, ensuring the judgment aligns with the substantive legal analysis.

Legislator headnote

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Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The court has the authority to correct clerical errors in its own judgments to ensure the final text reflects the intended legal reasoning and substantive outcome.

Keywords

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clerical error correction judicial rectification Constitutional Court procedural amendment textual inconsistency

Cited Legislation

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Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
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21/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in Article 80 regarding the removal of alínea c).
TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.
958/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's introit due to a clerical error in the list of attending judges.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 804/2022[1]

Processo n.º 339/22

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no texto do Acórdão n.º 683/2022, revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

No dispositivo, onde se lê “Não julgar inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º”, em conformidade com o expendido no item 6.) da fundamentação e com o juízo de não-conhecimento formulado em alínea b), passará a ler-se: “Não julgar inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 11.º e 12.º”;

Lisboa, 30 de novembro de 2022 - António José da Ascensão Ramos

O Relator, António José da Ascensão Ramos, atesta o voto de conformidade das Senhoras Conselheiras Mariana Rodrigues Canotilho e Assunção Raimundo, do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias e do Senhor Vice-Presidente, Conselheiro Pedro Machete, que intervieram por meios telemáticos.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica o Acórdão n.º 683/2022