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841/2021 AI generated

Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.

Case Number 841/2021
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment containing specific clerical errors regarding the date of a cited law. The material facts involved the need to rectify the publication date from July 23 to July 13 in multiple sections of the prior decision. The court decided to issue this retification to ensure legal accuracy and proper citation of the statutory provisions.

Legislator headnote

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Lei n.º 46/2021, de 13 de julho; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own prior judgments to ensure the accurate citation of statutory provisions and dates.

Keywords

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Constitutional Court clerical correction judicial retification statutory citation date error legal accuracy prior judgment

Cited Legislation

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Lei n.º 46/2021, de 13 de julho
- nas páginas 18, 51 (por duas vezes), 52, 55 e 56, onde se lê «Lei n.º 46/2021, de 23 de julho», deve ler-se «Lei n.º 46/2021, de 13 de julho»;
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527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
1094/2015
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in the date of a previous ruling from May to June 2016.
769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 696/2022[1]

Processo n.º 841/2021

Plenário

Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 626/2022, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim:

- nas páginas 18, 51 (por duas vezes), 52, 55 e 56, onde se lê «Lei n.º 46/2021, de 23 de julho», deve ler-se «Lei n.º 46/2021, de 13 de julho»;

- na Decisão (p. 56), alínea a) e alínea b), onde se lê «Lei n.º 46/2021, de 23 de julho», deve ler-se «Lei n.º 46/2021, de 13 de julho»;

- na Decisão (p. 56), alínea b), onde se lê «alínea a) do artigo 198.º», deve ler-se «alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º».

Lisboa, 25 de outubro de 2022 - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - Afonso Patrão - José João Abrantes - José Teles Pereira - Mariana Canotilho - Maria Benedita Urbano - António José da Ascensão Ramos - João Pedro Caupers - Atesto o voto de conformidade do Conselheiro Lino Ribeiro, que participou por meios telemáticos. José Eduardo Figueiredo Dias

[1] Retifica o Acórdão n.º 626/22, de 11 de outubro de 2022