Constitutional Court dismisses admissibility claim due to lack of other admissibility requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the admissibility of the constitutional complaint without examining its merits. The applicant sought review of a judicial decision, but the Court found the claim inadmissible due to a lack of other required admissibility conditions. Consequently, the request for notification was granted to allow the applicant to argue against the lack of admissibility within ten days.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º da CRP; Art. 28.º da CRP: A reclamação constitucional é inadmissível quando não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos na lei, independentemente do mérito da queixa.
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ACÓRDÃO Nº 443/2022
Processo nº 1259/2021
2ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Raimundo
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Em notificar o reclamante para, querendo, se pronunciar para a eventualidade de a reclamação não proceder por falta de outros pressuposta admissibilidade do recurso, nomeadamente inidoneidade e inutilidade.
Para o efeito concede-se 10 dias.
Lisboa, 9 de junho de 2022 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete