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333/2021 AI generated

Constitutional Court corrects prior judgment for material writing errors under Civil Code and Civil Procedure Code.

Case Number 333/2021
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court authorized the correction of specific writing errors in a previous decision regarding the interpretation of Law No. 34/2004. The relator identified lapses in the citation of article numbers and dates within the prior ruling's reasoning. Relying on the Civil Code and Civil Procedure Code, the court determined that such material errors necessitate an official rectification to ensure legal accuracy.

Legislator headnote

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Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil: The court may order the correction of material writing errors in judicial decisions, even ex officio, to ensure the correct application of the law.

Keywords

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material writing errors judicial decision correction ex officio rectification Civil Code provisions Civil Procedure Code legal accuracy prior judgment amendment

Cited Legislation

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Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
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21/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in Article 80 regarding the removal of alínea c).
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
213/08
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the year of legislative approval.
263/2013
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the specific legal action cited.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 395/2022[1]

Processo n.º 333/2021

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

Acordam na 3.ª secção do Tribunal Constitucional

O Acórdão n.º 348/2022 contém alguns lapsos de escrita que importa retificar.

No quinto parágrafo do ponto 8 da fundamentação, onde se lê «solução prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho», deveria ler-se «solução prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho». No primeiro parágrafo do ponto 9, onde se lê «previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho», deveria ler-se «previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho».

Na alínea a) da decisão, onde se lê «(…) o artigo 10.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto (…)», deveria ler-se «(…) o artigo 10.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto (…)».

Nos termos do artigo 249.º, do Código Civil, e do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, este aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material. Assim, determina-se a retificação dos lapsos ora identificados.

Lisboa, 26 de maio de 2022 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Afonso Patrão - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers

Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Lino Ribeiro, que participa na sessão por meios telemáticos.

Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 348/2022