Constitutional Court dismisses appeal for failing to challenge the normative criterion suspending graduation and reserving spots.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the recorrente regarding the suspension of graduation and reservation of spots. The court held that the applicant failed to question the normative criterion effectively applied in the lower decision in its entirety. Consequently, the appeal was not known due to this procedural defect.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da Lei de Acesso aos Tribunais; Art. 52.º da Lei de Acesso aos Tribunais: An appeal is not known if the applicant fails to challenge the normative criterion effectively applied in the decision in its entirety.
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ACÓRDÃO Nº 433/2021
Processo n.º 589/2020
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Notifique-se o recorrente para se pronunciar, querendo, em dez dias, quanto à eventualidade de o recurso não ser conhecido, em virtude de não ser questionado o critério normativo efetivamente aplicado na decisão recorrida, na sua integralidade, pois este articula a suspensão da graduação com a reserva de vaga até decisão final do processo criminal ou disciplinar.
Lisboa, 22 de junho de 2021 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Assunção Raimundo - Pedro Machete