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970-A/2020 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses repeated nullity claims as judicial power is exhausted after prior denial.

Case Number 970-A/2020
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The applicant requested the nullity of a prior ruling that had already denied a post-decisional nullity incident. The court found this constituted a chain of identical claims seeking to contradict a final decision on the merits. Consequently, the court held that judicial power was exhausted and the new request was inadmissible.

Legislator headnote

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Art. 613.º n.º 2 CPC; Art. 613.º n.º 1 CPC: When judicial power is exhausted by a prior denial of a post-decisional nullity incident, subsequent identical claims are inadmissible.

Keywords

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post-decisional nullity incident exhaustion of judicial power chain of identical claims finality of decisions Portuguese Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 613.º n.º 2 CPC
Art. 613.º n.º 1 CPC
artigo 613.º do CPC
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6-A/10
Constitutional Court dismisses nullity claim for procedural contradiction between reasoning and decision in civil appeal order.
830/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea as inadmissible and procedurally anomalous.
484/16.5T8LSB-D.L1.S1
Portuguese Supreme Court rejects review appeal due to lack of explicit contradiction between judgments on same legal issue.
314/85
Portuguese Constitutional Court dismisses second nullity claim as legally impossible under civil procedure rules.
123/18
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling to remand case for proceedings after clarifying procedural steps.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 375/2021

Processo n.º 970-A/2020

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Notificado do Acórdão n.º 108/2021, que indeferiu o incidente de arguição de nulidade deduzido pelo arguido/recorrente A., veio este apresentar novo requerimento, terminando com o pedido de que aquele aresto seja declarado nulo e substituído por outro, que conheça do mérito e se pronuncie sobre os vícios suscitados.

2. O Ministério Público apresentou resposta, salientado que o requerimento agora apresentado reproduz, no essencial, o que consta da reclamação apresentada anteriormente e apreciada no Acórdão n.º 108/2021.

3. Através do Acórdão n.º 230/2021, foi decidida a extração do presente traslado, considerando transitado em julgado o acórdão n.º 6/2021. Apurado que o recorrente beneficia de apoio judiciário, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. Como referido no Acórdão n.º 230/2021, o caso vertente constitui exemplo da dedução em cadeia da mesma pretensão, sob as vestes de incidente pós-decisório de nulidade.

Na realidade, pretende-se com o novo requerimento deduzido ver contrariado o sentido da decisão que afastou o conhecimento do recurso, matéria sobre a qual, tendo já sido impulsionado e denegado incidente pós-decisório previsto no n.º 2 do artigo 613.º do CPC, se encontra esgotado o poder jurisdicional, nos termos do n.º 1 do mesmo preceito.

Temos, então, que o incidente deduzido não é admissível, o que veda o respetivo conhecimento.

III. Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não conhecer do incidente de reclamação de nulidade e condenar o recorrente A. nas custas, fixando a taxa de justiça em 12 (doze) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Notifique.

Lisboa, 27 de maio de 2021 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Pedro Machete