Constitutional Court corrects a monetary fine amount in a previous ruling due to a clerical error.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court issued a decision to correct a clerical error in a prior ruling regarding the amount of a fine imposed on the PS. The original text incorrectly stated the fine as €5,538.00, while the correct amount was determined to be €4,686.00. The court authorized the amendment to ensure the official record accurately reflects the eleven SMN of 2008 equivalent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 243.º da Constituição da República Portuguesa; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own decisions to ensure the accuracy of the recorded facts and amounts.
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ACÓRDÃO Nº 122/2021[1]
Processo n.º 248 e 249/2020
Plenário
Relator: Conselheiro João Pedro Caupers
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional
Torna-se necessário retificar um lapso constante da página 17 do texto do Acórdão n.º 756/2020.
Aí se escreve no ponto V, n.º 2 da Decisão que o montante da coima aplicada ao PS é de «€5.538,00, equivalente a 13 (treze) SMN de 2008».
Ora, a verdade é que, como se escreve no ponto 13, tal coima é no montante de «€4.686,00, equivalente a 11 (onze) SMN de 2008».
Há de, pois, corrigir-se a p. 17, fazendo dela constar que a coima aplicada é no montante de €4.686,00, equivalente a 11 (onze) SMN de 2008.
Lisboa, 9 de fevereiro de 2021 - João Pedro Caupers - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - Maria José Rangel de Mesquita - Maria de Fátima Mata-Mouros - Assunção Raimundo - Gonçalo Almeida Ribeiro - Manuel da Costa Andrade
[1] Retifica o Acórdão n.º 756/2020, de 17 de dezembro