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248 AI generated

Constitutional Court corrects a monetary fine amount in a previous ruling due to a clerical error.

Case Number 248
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a decision to correct a clerical error in a prior ruling regarding the amount of a fine imposed on the PS. The original text incorrectly stated the fine as €5,538.00, while the correct amount was determined to be €4,686.00. The court authorized the amendment to ensure the official record accurately reflects the eleven SMN of 2008 equivalent.

Legislator headnote

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Art. 243.º da Constituição da República Portuguesa; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own decisions to ensure the accuracy of the recorded facts and amounts.

Keywords

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Constitutional Court clerical error monetary fine correction of decision SMN 2008 Plenário procedural rectification

Cited Legislation

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Art. 243.º da Constituição da República Portuguesa
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Full text

ACÓRDÃO Nº 122/2021[1]

Processo n.º 248 e 249/2020

Plenário

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Torna-se necessário retificar um lapso constante da página 17 do texto do Acórdão n.º 756/2020.

Aí se escreve no ponto V, n.º 2 da Decisão que o montante da coima aplicada ao PS é de «€5.538,00, equivalente a 13 (treze) SMN de 2008».

Ora, a verdade é que, como se escreve no ponto 13, tal coima é no montante de «€4.686,00, equivalente a 11 (onze) SMN de 2008».

Há de, pois, corrigir-se a p. 17, fazendo dela constar que a coima aplicada é no montante de €4.686,00, equivalente a 11 (onze) SMN de 2008.

Lisboa, 9 de fevereiro de 2021 - João Pedro Caupers - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - Maria José Rangel de Mesquita - Maria de Fátima Mata-Mouros - Assunção Raimundo - Gonçalo Almeida Ribeiro - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica o Acórdão n.º 756/2020, de 17 de dezembro