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864/20 AI generated

Constitutional Court corrects a typo in a previous ruling regarding the fine amount for political parties.

Case Number 864/20
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a formal correction to a previous decision regarding the specific monetary fine imposed on political parties. The original text incorrectly stated the fine as €4,686.00, while the court determined the correct amount was €5,112.00, equivalent to twelve SMN of 2008 per party. This procedural amendment ensures the official record accurately reflects the financial penalty established in the earlier judgment.

Legislator headnote

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Art. 15º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020; The Constitutional Court has the authority to rectify clerical errors or omissions in its own prior rulings to ensure the accuracy of the legal record.

Keywords

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Constitutional Court procedural correction clerical error political party fines judicial rectification SMN 2008 Decree-Law 10-A/2020

Cited Legislation

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Art. 15º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Cited Case Law

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Acórdão n.º 758/20, de 17 de dezembro
[1] Retifica o Acórdão n.º 758/20, de 17 de dezembro
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Constitutional Court corrects a monetary fine amount in a previous ruling due to a clerical error.
03051/11.6BEPRT
Portuguese court dismisses appeal confirming partial liability award but corrects a clerical error in the final amount.
26/10.6TBARL-B.E1
Court limits monthly food allowance to 1 IAS regardless of children count under updated Portuguese food guarantee laws.
996/2023
Constitutional Court corrects a prior judgment's fine calculation by replacing the wrong tax base and amount.
02S1190
Portuguese Supreme Court rejects labor appeal reform request regarding inadmissible recorded trial evidence.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 26/2021[1]

Processo n.º 864/20

Plenário

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Torna-se necessário retificar um lapso constante da página 14 do texto do acórdão.

Aí se escreve que o montante da coima aplicada ao PPD/PSD e ao CDS/PP é no montante de «€4686,00, equivalente a 11 (onze) SMN de 2008», a cada um dos partidos.

Ora, a verdade é que, como se escreve na Decisão na p.15, tal coima é no montante de «€5112,00, equivalente a 12 (doze) SMN de 2008», a cada um dos partidos.

Há de, pois, corrigir-se a p. 14, fazendo dela constar que a coima aplicada a cada um dos partidos é no montante de €5112,00, equivalente a 12 (doze) SMN de 2008.

Lisboa, 13 de janeiro de 2021 - João Pedro Caupers - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Maria de Fátima Mata-Mouros - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - Mariana Canotilho - José João Abrantes - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo

Atesto o voto de conformidade dos restantes membros do Plenário, Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade e Conselheiros José António Teles Pereira e Lino Rodrigues Ribeiro, nos termos no artigo 15º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio.

João Pedro Caupers

[1] Retifica o Acórdão n.º 758/20, de 17 de dezembro