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284/20 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows cost exemption reform for administrative court protection proceedings under RCP Art. 4.

Case Number 284/20
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted a request to reform a previous judgment regarding the award of court costs. The applicant, who had previously been ordered to pay costs, argued that she was entitled to an exemption because her case involved an administrative court protection procedure. The court recognized that the specific regulation governing costs for such procedures applies to the Constitutional Court, thereby overturning the prior cost order.

Legislator headnote

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Regulamento das Custas Processuais, artigo 4.º, n.º 2, alínea b); The exemption from court costs applicable to administrative court protection proceedings extends to the Constitutional Court, mandating the reversal of cost awards in such cases.

Keywords

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court costs exemption administrative protection proceedings Constitutional Court jurisdiction costs regulation application judgment reform procedure

Cited Legislation

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Regulamento das Custas Processuais, artigo 4.º, n.º 2, alínea b)
Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, artigo 4.º, n.º 1
Código de Processo Civil, artigo 616.º, n.º 1
Código de Processo Civil, artigo 666.º, n.º 2
Lei do Tribunal Constitucional, artigo 69.º

Cited Case Law

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Acórdão n.º 495/2020
Constitutional complaint dismissed for lack of clear and sufficient raising of the unconstitutionality issue.
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989/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.
217/11
Constitutional Court partially allows costs reduction for unaddressed admissibility ground in appeal review.
1070/2013
Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.
722/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against party exempt from fees by law.
916/09
Constitutional Court dismisses request to clarify costs judgment as no ambiguity exists and legal aid does not retroactively erase liability.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 616/2020

Processo n.º 284/20

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Notificada do Acórdão n.º 495/2020 (acessível a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 263/2020 e condenou a reclamante, A., nas custas, vem esta última pedir a «retificação daquele Acórdão no que respeita à condenação em custas […], na medida em que se está perante um caso de isenção de custas», decorrente do disposto no artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aplicável no Tribunal Constitucional por força do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cf. fls. 75 e ss.).

O Ministério Público, considerando que o requerido constitui um pedido de reforma daquele Acórdão quanto a custas (cf. artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), pronunciou-se no sentido de assistir razão à requerente e de ser deferida a sua pretensão (v. fls. 79 e ss.).

2. O artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 666.º, n.º 2, do mesmo Código, ambos aplicáveis ex vi artigo 69.º da LTC, prevê que a «parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa».

É o que ocorre no caso vertente, em que a recorrente, tendo proposto, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º, n.º 1, alínea e), e 109.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, “Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias”, beneficia de isenção de custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do RCP, a qual é aplicável às custas no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98.

Deverá, pois, ser deferida a requerida reforma quanto a custas.

Decisão

Pelo exposto, decide-se reformar o Acórdão n.º 495/2020, reconhecendo a isenção quanto a custas de que beneficia a então reclamante e ora requerente, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento das Custas Processuais.

Lisboa, 11 de novembro de 2020 – Pedro Machete – Assunção Raimundo

O relator atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Presidente, Manuel da Costa Andrade.

Pedro Machete