Legislator Case Law & Legislation
1126/19 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects a judge's recusal request citing no serious circumstances of partiality.

Case Number 1126/19
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected a judge's request to recuse themselves from a case due to references to their father in the proceedings. The court found that these circumstances did not objectively create a suspicion of partiality or damage the Tribunal's image. Consequently, the concept of 'serious circumstances' required for recusal under the Civil Procedure Code was not met.

Legislator headnote

AI generated

Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil; The court established that mere personal references do not constitute serious circumstances creating a suspicion of partiality sufficient to justify recusal.

Keywords

AI generated
recusal request suspicion of partiality serious circumstances Civil Procedure Code Constitutional Court judge impartiality procedural fairness

Cited Legislation

AI generated
Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 575/2020

Processo n.º 1126/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Raimundo

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Apreciando o pedido de escusa apresentado pela relatora a quem foi distribuído o recurso do processo supra identificado, no qual descreve as referencias feitas ao seu pai nos presentes autos, entende-se, que tais circunstâncias não são suscetíveis de, objetivamente, criar qualquer suspeita de parcialidade em relação à Senhora Conselheira a quem o processo foi distribuído e, nessa medida, pôr em causa a imagem do Tribunal perante a comunidade.

Assim sendo, o conceito de «circunstâncias ponderosas» previsto no artigo 119.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil não se encontra preenchido.

Pelo exposto, indefere-se o pedido de escusa.

Lisboa, 22 de outubro de 2020 - Assunção Raimundo - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro, Fernando Vaz Ventura, ao presente acórdão

Assunção Raimundo