Portuguese Constitutional Court rejects a judge's recusal request citing no serious circumstances of partiality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a judge's request to recuse themselves from a case due to references to their father in the proceedings. The court found that these circumstances did not objectively create a suspicion of partiality or damage the Tribunal's image. Consequently, the concept of 'serious circumstances' required for recusal under the Civil Procedure Code was not met.
Legislator headnote
AI generatedArt. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil; The court established that mere personal references do not constitute serious circumstances creating a suspicion of partiality sufficient to justify recusal.
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ACÓRDÃO Nº 575/2020
Processo n.º 1126/19
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Raimundo
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Apreciando o pedido de escusa apresentado pela relatora a quem foi distribuído o recurso do processo supra identificado, no qual descreve as referencias feitas ao seu pai nos presentes autos, entende-se, que tais circunstâncias não são suscetíveis de, objetivamente, criar qualquer suspeita de parcialidade em relação à Senhora Conselheira a quem o processo foi distribuído e, nessa medida, pôr em causa a imagem do Tribunal perante a comunidade.
Assim sendo, o conceito de «circunstâncias ponderosas» previsto no artigo 119.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil não se encontra preenchido.
Pelo exposto, indefere-se o pedido de escusa.
Lisboa, 22 de outubro de 2020 - Assunção Raimundo - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro, Fernando Vaz Ventura, ao presente acórdão
Assunção Raimundo