Portuguese Constitutional Court dismisses post-decision claim as dilatory litigation without merit.

ACÓRDÃO Nº 611/2019

Processo n.º 686/2019

2ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Notificado do Acórdão n.º 526/2019, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente A. do despacho proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que não lhe admitiu o recurso de constitucionalidade, veio aquele apresentar requerimento, nos termos do qual começa por manifestar discordância quanto ao decidido, dizendo «impor[-se] (...) deferir a reclamação apresentada e, concomitantemente, admitir e conhecer do objeto do recurso interposto». Seguidamente, e a título subsidiário, invoca a nulidade do referido acórdão, indicando a verificação de vício de omissão de pronúncia, falta de fundamentação e contradição insanável entre os respetivos fundamentos e a decisão proferida. Por último, argui a irregularidade da mesma decisão, por «falta de cumprimento do poder-dever de suscitar o aperfeiçoamento das alegações/conclusões de recurso».

2. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do requerido, dizendo que «o reclamante limita-se a produzir afirmações, não demonstrando em que consistiriam os vícios que invoca».

3. O relator suscitou a intervenção da Conferência, nos termos e para os efeitos dos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º, do CPC.

Cumpre apreciar.

II. Fundamentação

4. Como decorre do relatado, o reclamante deduziu incidente pós decisório, começando por conformar o requerimento como reclamação sobre o mérito da decisão visada, arguindo subsidiariamente a verificação de vícios de nulidade e de irregularidade.

É manifesta a improcedência do referido impulso, que se evidencia prosseguir litigância de índole dilatória, de modo a protelar a baixa do processo e o cumprimento do julgado.

Desde logo, o Acórdão n.º 526/2019 não admite impugnação quanto ao seu mérito, mostra-se esgotado o poder jurisdicional do Tribunal quando à questão da admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto, nos termos do n.º 1 do artigo 613.º do CPC, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC. É, pois, claramente incognoscível a pretensão formulada a título principal.

Quanto ao que é requerido a título subsidiário, verifica-se que, como bem refere o Sr. Procurador-Geral adjunto, o requerente se limita a afirmar genericamente a ocorrência de vícios geradores de nulidade e de irregularidade, eximindo-se a qualquer esforço de fundamentação ou, sequer, de referenciação da respetiva sede legal. Para além da manifestação de discordância, apenas se encontra a transcrição de um segmento da parte final do ponto 7 do Acórdão, referido erradamente como sendo essa «apenas e sem mais» toda a fundamentação do ato decisório, quando o aresto desenvolve a sua fundamentação nos dois pontos seguintes (pontos 8 e 9).

Face à manifesta improcedência do requerimento formulado, cumpre usar dos poderes conferidos pelas disposições conjugadas dos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º do CPC.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Ordenar a extração de traslado, para nele serem processados os termos posteriores da reclamação, uma vez contadas e pagas as custas, salvo se demonstrado que o recorrente beneficia de apoio judiciário;

b) Nos termos dos nºs 2 e 5 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinar que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal recorrido, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado o Acórdão n.º 526/2019.

Notifique.

Lisboa, 22 de outubro de 2019 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Manuel da Costa Andrade