Legislator Case Law & Legislation
373/18 AI generated

Constitutional Court corrects prior judgment's citation errors under civil procedure code provisions.

Case Number 373/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court issued a corrective ruling to fix specific typographical errors in its previous decision number 503/2019. The relator identified lapses in writing regarding case citations and summary decision numbers within the text of the earlier judgment. Consequently, the court authorized the amendment of these references to ensure legal accuracy without altering the substantive outcome.

Legislator headnote

AI generated

Art. 614.º, n.º 1 do Código do Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct lapses of writing in its own judgments when such errors affect the identification of cited precedents or procedural documents, ensuring the integrity of the legal record.

Keywords

AI generated
corrective ruling typographical errors citation correction procedural integrity constitutional court power

Cited Legislation

AI generated
Art. 614.º, n.º 1 do Código do Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 503/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower court ignored aggravating circumstances regarding confession and repentance.
Acórdão n.º 72/12
«Acórdão n.º 72/12»;
Decisão Sumária n.º 450/2019
«Decisão Sumária n.º 450/2019»
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 538/2019[1]

Processo n.º 373/18

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

O Acórdão n.º 503/2019 contém lapsos de escrita que importa corrigir, nos termos do disposto no abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro:

1) Nas páginas 29 a 33, ao longo dos pontos 7.2, 7.3 e 7.4, onde se lê:

«Acórdão n.º 77/12»

Deve ler-se:

«Acórdão n.º 72/12»;

2) Na página 29, no ponto 7.2, onde se lê:

«Decisão Sumária n.º 250/2019»

Deve ler-se:

«Decisão Sumária n.º 450/2019»

* retifica o acórdão n.º 503/19

Lisboa, 10 de outubro de 2019 - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - João Pedro Caupers

[1] Retifica o Acórdão 503/2019