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550/2018 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's date error in Labor Law citation.

Case Number 550/2018
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order correcting an evident factual error in a previous decision regarding the date of a specific Labor Law. The original ruling incorrectly cited the law as enacted on August 14, while the court determined the correct date was September 14. This procedural correction ensures the legal citation aligns with the actual legislative history without re-evaluating the substantive constitutional analysis.

Legislator headnote

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Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro; The Constitutional Court must correct evident factual errors in its own prior rulings regarding the date of cited legislation to ensure procedural accuracy.

Keywords

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Constitutional Court Rectification Order Legislative Date Error Labor Law Citation Procedural Correction Factual Lapso Judicial Review

Cited Legislation

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Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
«Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro».

Cited Case Law

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Acórdão n.º 141/2019
Constitutional Court upholds labor fine aggravation rule, rejecting reformatio in pejus claim under Article 39.3 of Law 107/2009.
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284/11
Portuguese Constitutional Court rejects claim that labor law vacation accumulation violates proportionality principle.
TC_19970191
Portuguese Constitutional Court declares fine limit in labor law unconstitutional for violating proportionality principle.
TC_19970165
Portuguese Constitutional Court declares fine limit in traffic law unconstitutional for exceeding statutory maximums.
289/87
Constitutional Court declares labor tribunal jurisdiction over labor fine enforcement unconstitutional due to lack of parliamentary authorization.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 226/2019[1]

Processo n.º 550/2018

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional,

O acórdão proferido nestes autos em 12 de março de 2019, a que foi atribuído o n.º 141/2019, decidiu «não julgar inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de agosto».

Todavia, o referido aresto contém um lapso evidente, referente à data do diploma no qual se insere a norma que foi apreciada, que importa corrigir, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Assim, determina-se a respetiva correção nos seguintes termos:

No relatório, fundamentação e decisão do referido aresto, onde se lê

«Lei n.º 107/2009, de 14 de agosto».

Deverá ler-se:

«Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro».

Lisboa, 16 de abril de 2019 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão n.º 141/2019, de 12 de março