Constitutional Court corrects prior judgment's clerical error regarding party identification and costs waiver due to lapse.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court authorized a correction to a previous ruling that incorrectly identified the appellant and failed to apply the lapse rule for costs. The material fact was a clerical error in the prior judgment's device section where the appellant was labeled 'A1' instead of 'A.' The court decided to rectify this under the Civil Procedure Code because the error was material and affected the identification of the party in the costs waiver provision.
Legislator headnote
AI generatedArticle 614(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct material errors in its own judgments regarding party identification or the application of lapse rules when such errors affect the substantive outcome or legal certainty.
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ACÓRDÃO Nº 634/2018[1]
Processo n.º 812/2018
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional
Verifica-se que o Acórdão n.º 577/2018, que indeferiu a reclamação da decisão sumária apresentada pelo recorrente A., enferma de lapso na identificação da parte no segmento do dispositivo relativo à condenação em custas pelo decaimento no incidente, erro material que importa retificar, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC.
Determina-se, pelo exposto, que no último parágrafo do Acórdão n.º 577/2018, onde consta «A1», passe a constar «A.», com referência ao presente Acórdão.
Lisboa, 22 de novembro de 2018 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade
[1] Retifica Acórdão nº 577/2018