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261/18 AI generated

Constitutional Court dismisses claim that procedural code interpretation regarding judicial recusal applies to all collective court members.

Case Number 261/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to interpret Article 39(3) of the Criminal Procedure Code to extend judicial recusal to all members of a collective court. The applicant argued that the norm's prohibition on a judge being married to a judge in the same case should logically apply to the other two members of the collective bench, even without personal disqualification circumstances. The court rejected this, ruling that the statutory text and legislative intent limit the recusal mechanism strictly to the specific judge with the personal conflict, not the entire collective panel.

Legislator headnote

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Art. 39.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; The provision regarding judicial recusal due to marital ties applies exclusively to the specific judge with the personal conflict, not extending to other members of a collective court.

Keywords

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judicial recusal collective court marital conflict Criminal Procedure Code constitutional interpretation procedural law judicial impartiality

Cited Legislation

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Art. 39.º, n.º 3 do Código de Processo Penal
Art. 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
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441/14
Portuguese Constitutional Court declares a judge's recusal valid due to marital connection with the case distributor.
65/16.3VLSSB-A.L2-9
Court dismisses negative competence conflict regarding judicial spouses, upholding statutory impediment limits.
938/15
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to civil procedure rule allowing judges to reject appeals they heard.
620/2016
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal claiming impartiality violation regarding Supreme Court's refusal to hear a case.
64/2021
Constitutional Court rejects review of Supreme Court's refusal to unify jurisprudence due to lack of normative object.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 579/2018

Processo n.º 261/18

2.ª Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Notifique o reclamante para, no prazo de 10 dias, ex vi artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), se pronunciar sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional não conhecer da primeira questão de constitucionalidade – identificada como interpretação do artigo 39.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que o impedimento previsto em tal preceito abrange não apenas o juiz de tribunal coletivo que seja cônjuge de juiz que exerça ou tenha exercido funções no mesmo processo, mas ainda também os outros dois juízes membros do tribunal coletivo, ainda que sobre eles não se verifique qualquer das circunstâncias do foro pessoal descritas nessa norma, com a consequente subtração da causa a esses dois juízes – com fundamento na falta de coincidência entre tal questão e o critério normativo efetivamente aplicado pelo tribunal a quo, como ratio decidendi.

Lisboa, 7 de novembro de 2018 - Catarina Sarmento e Castro - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade