Constitutional Court admits appeal regarding non-conformity between normative criteria and applied decision in administrative case.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court admitted the appeal against the administrative court's decision, noting no grounds for dismissal under the relevant procedural law. The relator found no reason to reject the case despite the applicant's argument that the normative criteria used differed from those applied in the lower court's ruling. Consequently, the court allowed the appeal to proceed for a substantive review of the constitutional issues raised.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78.º-A LTC; Art. 79.º, n.º 1 LTC: The Constitutional Court admits an appeal when the relator finds no procedural grounds for non-admission, even if the applicant argues a discrepancy between normative criteria and the applied decision.
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ACÓRDÃO N.º 563/2018
Processo n.º 967/17
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Notifique-se a recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a eventualidade de não conhecimento do presente recurso por inutilidade, em virtude de o critério normativo sindicado não coincidir com aquele que foi aplicado na decisão recorrida. Prazo 10 dias.
Lisboa, 7 de novembro de 2018 – Maria Clara Sottomayor (com declaração)- Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade
DECLARAÇÃO DE VOTO
Por ora, consigna-se o seguinte:
Ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A da LTC, a Relatora não divisou qualquer motivo para a não admissão do recurso, razão porque o admitiu, tendo sido produzidas alegações, ao abrigo do art. 79.º, n.º 1, da LTC, com respeito às questões de constitucionalidade suscitadas a propósito do acórdão do TCA Sul.
Maria Clara Sottomayor