Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged law unconstitutional in a prior ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of Article 7(3) of Law No. 34/2004. Although the Prosecutor argued the norm violated constitutional principles by denying legal protection to profit-making entities without economic consideration, the Court noted a prior decision (Acórdão n.º 242/2018) had already declared this specific provision unconstitutional. Consequently, the Court applied Article 282(1) of the Constitution to deny any further relief on the merits.
Legislator headnote
AI generatedArt. 282.º, n.º 1, da Constituição; Art. 79.º-D, n.º 1, da Lei n.º 28/82; When a norm is declared unconstitutional in a prior ruling with general binding force, a subsequent appeal challenging the same norm must be dismissed without examining the merits.
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ACÓRDÃO N.º 320/2018
Processo n.º 410/17
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
O Ministério Público, recorrente nos presentes autos em que é recorrida a A., Lda., notificado do Acórdão n.º 695/2017 (acessível, assim como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), e considerando que o mesmo decidiu a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho de 2004, na redação conferida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, em sentido divergente ao adotado nos Acórdãos n.ºs 216/2010 e 671/2014, interpôs recurso obrigatório para o Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC).
Admitido o recurso, apenas o recorrente alegou, concluindo no sentido de que a citada norma é inconstitucional e, por conseguinte, de que deve ser negado provimento ao presente recurso.
Posteriormente, e na sequência de processo promovido pelo Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 242/2018, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, atentos os efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade, cumpre negar provimento ao presente recurso (cfr. o artigo 282.º, n.º 1, da Constituição).
Sem custas.
Lisboa, 20 de junho de 2018 – Fernando Vaz Ventura – Joana Fernandes Costa – Lino Ribeiro Rodrigues – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Catarina Sarmento e Castro – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – José Teles Pereira – Manuel da Costa Andrade