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328/2017 AI generated

328/2017 · Tribunal Constitucional

Case Number 328/2017
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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Notifique-se o recorrente para se pronunciar, querendo, quanto à eventualidade de não conhecimento do recurso, por desconformidade entre a questão normativa colocada à apreciação do Tribunal Constitucional e a ratio decidendi da decisão recorrida. Esta não reconheceu a existência da condição sine quo non no exercício do direito à habitação.

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328/2017 · Tribunal Constitucional: Esta não reconheceu a existência da condição sine quo non no exercício do direito à habitação.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad right of habitation standing against building permit constitutional argumentation appealable interlocutory decision
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918/2022
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A.
34/12
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
860/11
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
279/2024
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC).
132/15
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 296/2018

Processo n.º 328/2017

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Notifique-se o recorrente para se pronunciar, querendo, quanto à eventualidade de não conhecimento do recurso, por desconformidade entre a questão normativa colocada à apreciação do Tribunal Constitucional e a ratio decidendi da decisão recorrida. Esta não reconheceu a existência da condição sine quo non no exercício do direito à habitação.

Lisboa, 7 de junho de 2018 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade