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846/16 AI generated

Constitutional Court corrects prior ruling to clarify notary fees increase rule for estate inventories.

Case Number 846/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court issued a rectification order to correct a clerical omission in a previous decision regarding notary fees. The court identified that the publication dates of specific portarias establishing the fee structure were missing from the original judgment. Consequently, the court formally amended the text to explicitly cite the relevant portarias and the attached fee table.

Legislator headnote

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Art. 614.º, n.º 1 do CPC; The Constitutional Court may issue a rectification order to correct clerical omissions or errors in the publication of legal citations within a prior judgment.

Keywords

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Constitutional Court rectification clerical omission correction notary fees estate inventory CPC procedural amendment legal citation error

Cited Legislation

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Art. 614.º, n.º 1 do CPC
artigo 614.º, n.º 1 do CPC
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1 do CPC, determina-se que a alínea a) do dispositivo (ponto 14), do Acórdão n.º 803/2017, passe a ter a seguinte redação:
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191/16.9YRPRT
Portuguese court confirms notary fees for inventory are fixed by special regulation, not general court costs rules.
1112/2019
Constitutional Court rejects challenge to judicial aid rules in inheritance proceedings as constitutionally valid.
5618/17.0T8BRG.G2
Contractual debt interest runs only from judgment date if debt remains illiquid due to creditor's fault.
112/24.5T8CVL.C1
Court confirms lawyer fees fixed by prior percentage agreement on asset value are valid and binding.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 820/2017[1]

Processo n.º 846/16

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que, por lapso, no segmento decisório do Acórdão n.º 803/2017, não foi feita a indicação da data de publicação das Portarias n.º 278/2013 e 46/2015, o que cumpre retificar.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1 do CPC, determina-se que a alínea a) do dispositivo (ponto 14), do Acórdão n.º 803/2017, passe a ter a seguinte redação:

«a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a € 275 000, sofre acréscimo de 3 UC por cada € 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto; e, consequência.»

Lisboa, 6 de dezembro de 2017, - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão 803/2017, de 29 de novembro de 2017