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548/17 AI generated

Constitutional Court declares judge barred from case due to prior expert opinion on same matter.

Case Number 548/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the President of the First Section barred from judging the case because he previously issued an expert opinion. The Supreme Court of Justice had already recognized this impediment based on the Code of Criminal Procedure. Consequently, the Court confirmed the judge's disqualification to ensure impartiality in the proceedings.

Legislator headnote

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Article 39(1)(c) of the Code of Criminal Procedure; Article 29(1) of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court: A Constitutional Court judge is barred from judging a case if they previously acted as an expert or gave an opinion in that same cause.

Keywords

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judicial impediment prior expert opinion Constitutional Court judge Code of Criminal Procedure impartiality requirement disqualification of judge procedural bar

Cited Legislation

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Article 39(1)(c) of the Code of Criminal Procedure
Article 29(1) of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Article 40(1) of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Article 70(1) of the Law on the Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
artigo 39.º do Código de Processo Penal
Pelo exposto, considera-se verificado o impedimento Senhor Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade, nos termos do preceituado na alínea c), do n.º 1, do artigo 39.º do Código de Processo Penal ex vi artigo 29.º, n.º 1 da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

Cited Case Law

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Supreme Court of Justice decision of 23 November 2016
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434/18
Portuguese Constitutional Court declares a judge's prior expert opinion creates a statutory conflict of interest requiring recusal.
TC_19990553
Court rules that being summoned as a criminal witness constitutes a valid impediment for a judge to intervene.
421/07
Portuguese Constitutional Court dismisses case due to judge's statutory impediment from prior STJ participation.
122/13.8TELSB.L1-G.S1
Portuguese Supreme Court dismisses late nullity claims regarding judicial disqualification and distribution irregularities after final judgment.
4097/15.0T9CBR-E.C1
Court confirms judge's participation in prior hearing does not create impediment for current trial phase.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 668/2017

Processo n.º 548/17

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional,

I – Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o Senhor Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade declarou-se impedido de intervir no processo, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 39.º do Código de Processo Penal ex vi artigo 29.º, n.º 1 da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, com fundamento na circunstância de ter emitido parecer «a solicitação de uma das partes no processo».

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

2. Segundo o disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LTC, é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos dos juízes dos tribunais judiciais, cabendo ao próprio Tribunal, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a sua verificação.

Tratando-se de incidente suscitado em processo de fiscalização concreta, tal verificação e apreciação devem ser feitas pelo Tribunal funcionado por secção (artigos 40.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, da LTC).

3. Determina o artigo 39.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, que se encontra impedido de exercer as suas funções o juiz que tenha intervindo no processo como perito, ou seja, dando parecer na causa. Compulsados os autos, verifica-se que o Senhor Conselheiro Presidente deu parecer no processo antes de iniciar funções como juiz do Tribunal Constitucional, encontrando-se, pois, impedido de intervir no julgamento da mesma (vide o dipositivo da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2016 e cota de fls. 51392 a 51478).

III – Decisão

Pelo exposto, considera-se verificado o impedimento Senhor Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade, nos termos do preceituado na alínea c), do n.º 1, do artigo 39.º do Código de Processo Penal ex vi artigo 29.º, n.º 1 da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

Lisboa 13 de outubro de 2017 – Maria de Fátima Mata-Mouros – José Teles Pereira – Claudio Monteiro – João Pedro Caupers