Legislator Case Law & Legislation
527/2013 AI generated

Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.

Case Number 527/2013
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 260/2017) due to a clerical error in its reasoning. The court found that the prior decision incorrectly stated that constitutional arguments were raised when, in fact, none were presented. Consequently, the text was amended to reflect the accurate procedural history and the lack of unaddressed constitutional violations.

Legislator headnote

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Art. 613.º, n.º 2; Art. 614.º, n.º 1 CPC: The Constitutional Court may correct a prior ruling to rectify clerical errors or factual inaccuracies that disturb the understanding of the decision's reasoning.

Keywords

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procedural correction clerical error Constitutional Court factual inaccuracy judgment rectification

Cited Legislation

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Art. 613.º, n.º 2 CPC
Art. 614.º, n.º 1 CPC

Cited Case Law

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Full text

ACÓRDÃO Nº 327/2017[1]

Processo n.º 527/2013

2ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Proferido o Acórdão n.º 260/2017, verifica-se que o mesmo apresenta erro de escrita, suscetível de perturbar a compreensão da fundamentação.

Com efeito, em consonância com a reiteração do sentido decisório atingido pelo Acórdão n.º 577/2015, dele deveria constar que no presente recurso não se suscitam argumentos ou é afirmada de violação de parâmetros constitucionais não equacionados naquele aresto, ao invés da formulação empregue.

Determina-se, pelo exposto, nos termos do artigo 613.º, n.º 2, e 614.º, n.º 1, do CPC, a retificação do Acórdão n.º 260/2017, de modo a que, onde consta, no ponto 7, “nele sendo esgrimidos argumentos...” passe a constar “nele não sendo esgrimidos argumentos...”, fazendo menção ao presente Acórdão.

Notifique.

Lisboa, 22 de junho de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão 260/2017